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Marketing Legal

Nesta primeira edição do ABC Marketing Fair, foi possível conhecer um pouco mais do mercado publicitário do grande ABC com as plenárias e congressos, e principalmente entender as dificuldades que as agências da nossa região possuem nas questões de legislação e segurança jurídica.

 

Diversas são essas dificuldades, e cito algumas como exemplo: contratos; direito autoral; comissão das agências; formas de contratação do colaborador; obrigatoriedade ou não de certificação;

 

Dentro dos Workshops que foram realizados, um dos pontos altos do evento, foi possível em dois momentos tirarmos várias dúvidas com dois temas que são de grande relevância: Direito Autoral e Contratos na Área da Comunicação.

 

Em nossa abordagem sobre o tema Direito Autoral, tivemos a oportunidade de esclarecer inicialmente o porquê se tornou necessário criar uma legislação específica, e o que ela pretende proteger.

 

São dois os direitos que a Lei n.º 9.610/98 protege: Direito Moral e o Patrimonial.

 

1 – Direito Moral: É aquele que protege a criação, ou seja, a autoria da criação será sempre do criador, isso não muda, por mais que a criação tenha sido comercializada.

 

2 – Direito Patrimonial: E o direito que o autor da criação tem de transferir o uso da sua obra a outrem por um contrato de licença ou cessão, para comercialização.

 

Dentro destas questões, apresentamos modos e formas para proteção dos direitos autorais perante os clientes e como fazer perante seus funcionários que são os “autores” das criações, para não ter problemas de ordem trabalhista e violação dos seus direitos autorais.

Na próxima edição da Revista O ABC da Comunicação, detalharei um pouco mais sobre esse assunto, fique atento.

 

Já quanto ao tema dos Contratos na Área da Comunicação, abordamos um dado importante de um estudo realizado pelo Sebrae quanto a mortalidade das empresas brasileiras, e que contratos mal confeccionados tem contribuído diretamente com uma grande parcela de culpa.

 

Sempre é bom elaborar um bom contrato, ainda mais visando garantir o direito autoral da criação das agências, bem como um termo entre agencia e seu colaborador, para que este não lhe traga futuramente problemas na esfera trabalhista de ordem autoral.

 

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