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Legislação Promocional

Legislação Promocional

 

Nem só de ações de divulgação vive o Marketing, mas também de muitas legislações e regulamentações legais, principalmente no que se trata de Legislação Promocional.

 

Garantir que uma ação seja efetiva para seu cliente é uma grande preocupação das agências de publicidade e propaganda de todos os tamanhos, e deixar que seu cliente sofra um processo judicial ou receba uma multa e fique impedido de promover de novo essas ações, não é nem de longe o que uma agência quer trazer de retorno de uma campanha, por isso, é necessário entender que existes regulamentações e leis que regem toda a atividade, mas vamos focar nas ações relacionadas a promoções e concursos.

 

A distribuição de prêmios, sorteios, concursos culturais entre outras ações neste formato, devem respeitar regras específicas, atualmente temos três leis que regulamentam a Legislação Promocional:

  • Lei 5.768 de 20 de Dezembro de 1971
  • Decreto 70.951 de 09 de Agosto de 1972
  • Portaria 41 de 21 de Fevereiro de 2008

 

Como se observa, a legislação é muito antiga, sendo a portaria 41 uma última diretriz mais atual e a obtenção de autorizações junto à Caixa Econômica Federal, SEA ou SUSEP, oferece para o mercado a possibilidade de inovar em diversas ações respeitando a legislação e garantindo mais seriedade a cada ação.

 

É importante ressaltar que a agência tem que estar amparada legalmente e ter como parceira um escritório de advocacia ou empresa que forneça este serviço e que conheça os aspectos legais de cada tipo de ação e desta forma, garanta o resultado esperado ao seu cliente sem nenhuma surpresa futura.

 

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