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Direitos Autorais da sua Agência na criação

Como ficam os Direitos Autorais da sua Agência na criação?

O Direito Autoral, é muito subjetivo e totalmente protegido no sistema jurídico brasileiro. Mas o que é Direito Autoral? Em suma, é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

 

O intuito do Direito Autoral é proteger a relação entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como desenho, ilustração, pintura, gravura, músicas, fotografias etc.

 

A necessidade da criação de uma lei que viesse proteger esses direitos, começou a surgir a partir da Constituição Federal do Brasil de 1891, com o movimento dos compositores musicais, que tinham como objetivo defender o Direito Autoral, inclusive, Chiquinha Gonzaga foi uma das pioneiras no movimento de defesa dos direitos autorais no país. Cada vez que suas obras musicais eram executadas nos teatros, ela considerava justo receber uma parcela do que era arrecadado, pois entendia que sua música era tão importante e gerava tanto sucesso quanto o texto apresentado. Em 1917, ela fundou a Sociedade Brasileira de Autores Teatrais (que posteriormente passou a se chamar Sociedade Brasileira de Autores) – Sbat.

 

Mas o que o porque estou falando sobre este tema? É de suma importância aos donos das Agências, entenderem que todo o seu trabalho esta ligado a Lei dos Direitos Autorais, pois ao passo em que a criação pode ser feita por uma só pessoa ou um coletivo de pessoas, e a pessoa jurídica também é detentora de Direitos Autorais, a Agência precisa se respaldar de todas as formas, seja perante seus clientes, seja perante seus funcionários, ou até mesmo autorizar que o ex-funcionário utilize o trabalho criado como portfólio por ser o criador da obra.

 

Todas essas questões sobre Direito Autoral, esta prevista na Lei n.º 9.610/98, que protege o Direito Moral e o Direito Patrimonial sobre a criação, e o que são esses direitos?

 

1 – Direito Moral: É aquele que protege a criação, ou seja, a autoria da criação será sempre do criador, isso não muda, por mais que a criação tenha sido comercializada, vendida ou cedida totalmente. Assim, a criação não pode ser alterada sem consentimento do criador.

 

2 – Direito Patrimonial: E o direito que o autor da criação tem de transferir o uso da sua obra a outrem por um contrato de licença ou cessão, para sua comercialização.

 

Neste aspecto, existem modos e formas para proteção dos direitos autorais perante os clientes, bem como perante seus funcionários que podem ser os autores ou co-autores das criações, e assim, não ter problemas de violação dos direitos autorais.

 

Alguns exemplos de proteção:

 

Como criador, o que faço perante os meus clientes?

 

Neste caso, o cliente solicita da minha Agência uma criação, e como prestador deste serviço, eu posso estabelecer que a cessão desse direito, que é decorrente do contrato de prestação de serviços, seja total ou parcial, ou seja, podemos designar que a utilização daquele material seja por um determinado período de tempo, e após este período o cliente teria a opção de cessão total a pagamento de um valor estipulado, ou no caso de uma rescisão antecipada do contrato seja pago uma indenização pelo Direito Autoral. Ou simplesmente ceder totalmente no início do contrato a minha criação a título oneroso.

 

Como forma de segurança e garantia da preservação do Direito Autora, uma cláusula no caso de rescisão antecipada é muito interessante, ao passo que tal rescisão (Se não for um contrato bem elaborado) pode causar inúmeros prejuízos.

Meu funcionário é meu criador, o que devo fazer?

 

É preciso estabelecer além de um contrato de trabalho, um contrato de cessão de direitos na qual seu colaborador ou funcionário, cede totalmente o direito da criação para sua Agência, assim não haverá violação dos Direitos Autorais, tampouco será cogitado o pagamento de uma verba adicional pelo serviço em uma hipótese de reclamação trabalhista.

 

Como mencionei, apesar de poucos saberem, o Direito Autoral é parte integrante da rotina de uma Agência, e desta forma, todas as medidas devem ser tomadas para garantir os direitos dela decorrentes, seja perante o cliente, ou seja perante seus funcionários.

 

 

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