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Contratos de Pessoa Jurídica

Contrato PJ – Prestador de Serviços

 

“Pejotização”, já ouviu este termo? Cada vez mais discutida, a Reforma Trabalhista trouxe mudanças significativas para os contratos de Pessoa Jurídica, porém, este tema deve sempre ser tratado com muito cuidado.

 

A contratação em formato de PJ, ou seja, de prestador de serviços através de um profissional autônomo, tem seus pontos positivos, mas também pontos de alerta para todos os lados.

 

Ao contratar um prestador de serviços através de um profissional autônomo, a empresa tem que entender em primeiro lugar que aquela relação não pode ser tratada como a relação com um celetista (funcionário em regime CLT).

 

Alguns pontos como subordinação, exclusividade, benefícios, entre outros devem ser levados em consideração. Citamos a Reforma Trabalhista, pois um dos aspectos mais discutidos na Justiça como a criação de vínculo trabalhista era a exclusividade, o que hoje, a reforma descreve como opcional na contratação de um PJ, porém, isso não mudará o fato de o profissional ingressar com uma ação solicitando este vínculo com a empresa caso outros fatores sejam desrespeitados.

 

De forma prática, vamos abordar algumas situações e cuidados ao realizar esta contratação:

 

1 – O profissional autônomo não é CLT. Ele recebe pela realização de um trabalho pré estabelecido em contrato podendo ser habitual ou não. Desta forma, a “remuneração” é feita mediante a apresentação da Nota Fiscal dos seus serviços em uma data estabelecida em contrato, sem direito a benefícios da empresa que são de exclusividade dos seus colaboradores CLT e verbas trabalhistas;

 

2 – Por não ser um colaborador celetista, ele pode ou não ser exclusivo da empresa, porém, o mesmo tem autonomia de seus horários, não responde diretamente a ordens (subordinação), sendo seu principal objetivo a entrega do serviço contratado.

 

3 – Da mesma forma, ele tem obrigação de apresentar qualidade no serviço prestado, podendo ter seu contrato rescindido a qualquer momento, respeitando as regras de rescisão do seu contrato.

 

4 – Colaboradores que trabalhem em regime CLT não podem ter seus contratos alterados para PJ ou serem demitidos e recontratados nesta formatação.

 

Lembra o termo que comentamos no começo, “Pejotização”?. A discussão a base deste formato de contratação é que as empresas se aproveitariam deste formato de contrato para não ter mais custos tão elevados com as verbas trabalhistas e negar esses direitos, como vemos acima não é bem assim que as coisas funcionam, este contrato deve ser analisado, bem elaborado e a empresa é sim obrigada a manter um critério para não sofrer nenhum processo trabalhista.

 

Entendemos que se for estudada, esta forma de contratação pode ser lucrativa tanto para a empresa, quanto para o profissional contratado, afinal, ele não receberá os benefícios de um colaborador CLT, mas em via de regra costuma ter uma remuneração melhor, visto que não incide os encargos que possui a verba trabalhista, ele tem autonomia de ter mais de um contratante, aumentando assim sua renda e flexibilidade de horários.

 

 

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