Av. Doze de Outubro, 412 - Vila Assunção
  11 2896-1844              Seg a Sex das 8h30 às 18hrs

Cobrança Indevida na Conta de Luz

 

Consumidores pessoa física e jurídica tem ingressado com ações referente a cobrança indevida do ICMS que incide na conta de luz em todo país.

Entenda:

A ação não é proposta contra a concessionária de energia elétrica e sim, contra a Fazenda Estadual que recebeu o valor. A cobrança de ICMS não é gerada somente sobre o valor da energia que é devido, mas também sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), essas tarifas são cobradas pelas concessionárias para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição, portanto, às operações anteriores à consumação de energia.

A ilegalidade está em englobar a alíquota ao TUST e TUSD, que não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador do ICMS.

Diversas decisões favoráveis a devolução do percentual destinado ao TUST e TUSD do imposto tem sido aplicadas, inclusive no Superior Tribunal de Justiça(STJ).

Os percentuais variam de 7% a 12% no valor da conta, simulando que uma empresa tenha um custo mensal de energia elétrica de R$ 5.000,00, 7% equivalem a R$ 350,00, que seria o valor referente ao imposto pago indevidamente, a empresa poderá solicitar a restituição dos últimos 5 anos, sendo assim, o valor solicitado da restituição seria de R$ 21.000,00.

Tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas podem pleitear a restituição. O valor para restituir depende de um cálculo realizado com base nos últimos 5 anos.

Não só com objetivo de restituição, mas estas ações têm reforçado a importância de cessar esta cobrança ilegal, que só é possível após entrar com o processo judicial.

 

Ficou com dúvidas?

Entre em contato com um Advogado Especialista – Serafin Advogados Associados

Conheça um pouco mais sobre nossos serviços:

Setor Tributarista

Assessoria Empresarial

Consultoria Contratual

Direito do Consumidor