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A Legislação no que Diz Respeito a Imitação de Marcas?

Qual a importância da legislação no que diz respeito a imitação de marcas?

A Lei n.º 9.279/96, criada em 1996 foi de extrema importância para a proteção das marcas no Brasil. Muitas empresas para alcançar rapidamente o sucesso que algumas conquistam há anos no mercado, acabam copiando, ou copiando os principais traços de uma marca já estabelecida no mercado para enganar os seus clientes. Muitas vezes não percebemos, mas adquirimos produtos de marcas que não conhecemos, simplesmente pela semelhança do nome, das cores e do próprio produto. Com o advento desta lei, passou-se a evitar que terceiros copiassem ou até mesmo adotassem marcas já existentes no mercado. Mas é muito importante que a marca esteja registrada. O artigo 129 da Lei n.º 9.279/96, diz que “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido (…)”. O registro da marca, é o que vai te dar proteção, e capacidade de propor medidas (judiciais e extra-judiciais) para impedir a utilização indevida de sua marca.

 

– Algumas empresas utilizam nomes muito similares, inclusive as mesmas cores dos produtos originais (ex: sucrilhos Kelloggs e Kello Kiss, bolacha Oreo e Borneo, chocolate Kit Kat e Kic Ker). Quais as consequências caso as donas dos direitos entrem com uma ação contra quem as imita?

 

A grande questão envolvida no mundo das marcas, é a intenção de causar confusão ao consumidor, e consequentemente o desvio da clientela. O artigo 130 da Lei n.º 9.279/96, também estabelece que “Ao titular da marca ou ao depositante é ainda assegurado o direito de (…) zelar pela sua integridade material ou reputação”, ou seja, o detentor da marca (registrada) pode notificar, ou ainda propor uma ação em face dessas empresas, para que elas se abstenham de utilizar suas marcas. Alguns casos, se comprovados os prejuízos que foram causados pela utilização indevida, é possível ainda obter uma indenização. Importante também mencionar, que reproduzir (total ou parcialmente) sem autorização marca registrada, ou imitá-la de modo que possa induzir confusão é crime, conforme o artigo 189 da referida Lei. Então, além de ser obrigada a parar de utilizar a marca, responde ainda por crime.

 

 

– Como uma empresa pode preservar a identidade de seus produtos de maneira eficiente?

 

O primeiro passo é verificar a possibilidade do registro, tanto da marca quanto do produto, neste caso consulte um profissional de propriedade intelectual, que fará uma pesquisa informativa para avaliar se pode ser efetuado ou não o registro. Importante sempre lembrar, que somente quem efetuou os registros no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, pode reivindicar que as pessoas que utilizam indevidamente suas marcas parem de utilizar. Se por ventura, você souber que estão utilizando sua marca, procure um advogado que fará uma notificação extra judicial primeiramente, e não sendo atendido o pedido ele propõe uma ação judicial para impedir o uso indevido e sem autorização.

 

– Quais os erros mais comuns nos casos que envolvem proteção de marca?

 

Muitas empresas acabam não tomando conta da dimensão da marca, inclusive da utilização indevida. Algumas, mesmo sabendo não procuram intervir pode desconhecer, e não imaginar os prejuízos que podem estar sendo causados. Outra parte, não pode fazer simplesmente nada, porque não efetuou o registro junto ao INPI. Assim, é importante registrar sua marca, e qualquer notícia de que exista uma outra empresa no mercado confundindo os consumidores e causando prejuízos quanto a clientela, é preciso intervir, inclusive se for o caso notificar a Polícia sobre o crime de uso sem autorização da marca.

 

– Pode citar algum caso que chamou a sua atenção no que diz respeito ao assunto?

 

Até alguns anos, tivemos uma grande reunião envolvendo empresários de todos os seguimentos, na qual foram convidados a participar, achando a princípio que seria dos Postos BR, mas na verdade era Postos 13R, que pela proximidade dos seus logotipos era praticamente iguais. E no início deste evento o apresentador perguntou ao público se sabiam que empresa estava realizando o evento, e todos foram unanimes em falar que era dos Postos BR.

 

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